Respostas
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles.
Ou seja, é necessário 1% das assinaturas dos eleitores de todo o Brasil, distribuídos em pelo menos 5 estados, sendo 0,3% no mínimo do número de eleitores de cada estado, em uma lista com nome, número do título e RG e nome por extenso para que pelo menos o projeto seja analisado pela câmara, e talvez aprovado na forma de lei.
Veja que não basta somente a assinatura, mas também montar um documento válido, com o texto do projeto que se queira levar para a apreciação dos deputados e senadores.
Giramundo B · 1 décad
Imagine que a rua que você mora está cheia de buracos e muitos veículos estão sofrendo prejuízos em função disso. Ou então, imagine que a iluminação da sua rua está em condições muito precárias, oque torna a região perigosa. Esses são problemas que não podem ser resolvidos de forma individual. Então, você pode criar um abaixo-assinado e levar às autoridades.
Um abaixo-assinado é um documento elaborado por diversas pessoas que buscam a solução de algum problema comum. Esse documento pode ser direcionado para o prefeito ou para algum secretário.
Para ele surtir efeito, é preciso um número expressivo de assinaturas. A constituição federal indica pelo menos um milhão de assinaturas.
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Espero ter ajudado. Bons estudos!
