Question

o direito penal é ilimitado?

Answer 1

O direito Penal, não é ilimitado, ele deve observar normas e princípios entre os quais é possível citar:

A dignidade da pessoa humana, ou seja, é vedado a criação de penas crueis, desumanas, degradantes.

limite temporal: o direito de punir não é eterno, existe a prescrição.
limite espacial: o direito penal brasileiro salvo tratados e acordos internacionais, aplica-se a crime cometidos no território nacional.
o direito penal é subsidiário, só deve intervir quando todas as demais esferas falharem, e e só deve proteger bens jurídicos considerados indispensáveis à harmônica convivência social.
exemplo, punir alguém que furtou um pacote de biscoito para não morrer de fome. princípio da insignificância.