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Exerce funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
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As câmaras municipais exerce funções legislativas e fiscalizadoras, elas também exercem o controle da Administração Local.
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