Question

A Legislação Tributária é composta pela Constituição Federal, pelas Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e as demais normas complementares consoante dispõe o Código Tributário Nacional. Sendo assim, podemos dizer que é composta por normas primárias e secundárias, sendo que estas últimas – atos normativos e normas complementares – não devem contrariar as normas primárias, garantindo-lhes a fiel execução. Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa correta: a) A norma tributária que deixa de definir um ato como infração ou que comine penalidade menos severa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária, não poderá ser aplicada a fatos pretéritos. b) Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna, mas devem ser observados pela que lhes sobrevenha. c) A legislação tributária não pode ser aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, em respeito à segurança jurídica do contribuinte. d) Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor na data de sua publicação. e) Tratado internacional em matéria tributária não tem competência para estabelecer hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais. Justificativa

Answer 1

As fontes formais do Direito Tributário são as normas jurídicas ... O Código Tributário Nacional foi alçado à categoria das leis complementares pelo art.