Question

Com relação ao princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
________________________________________
Alternativas:
• a)
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos;
• b)
A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
• c)

Answer 1

a administração pode anular seus próprios atos