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3
Apenas em caso de Estupro ESPERO TER AJUDADO!
1essouza:
Art 3 ° subtipo financiamento 059 do FAEC passará a ser denominado 059- atenção da pessoas em situações de violência sexual e interrupção da gestação
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2
Quando a gestação coloca em risco a vida da mulher ou quando a gravidez é resultado de estupro.
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