Você faz a figura do poder público e está de posse desse pedido "solicito a devolução ou a restituição do valor pago, estando de posse de justificativa e cópia da guia de recolhimento chancelada pelo banco". Quais os procedimentos que você tomaria para solucionar este caso? Justifique seu argumento.
Respostas
O poder público, de posse do pedido, deve adotar procedimentos que podem ser de duas maneiras: o primeiro deles consiste na anulação da receita orçamentária recolhida. Perante decisão autorizatória da restituição, ainda dentro do exercício a que se refere o tributo, haverá a devolução e a consequente anulação da receita, ou seja, o devido estorno, retificando o valor da receita arrecadada, retirada dela a quantia devolvida. No segundo procedimento, quando for feita a autorização da restituição no exercício seguinte em que o tributo for recebido, haverá necessidade de se emitir um empenho à conta de dotação própria (indenizações e restituições), onerando, dessa forma, a despesa orçamentária no exercício em que for autorizada a restituição.
Resposta:
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO
O poder público, de posse do pedido, deve adotar procedimentos que podem ser de duas maneiras: o primeiro deles consiste na anulação da receita orçamentária recolhida. Perante decisão autorizatória da restituição, ainda dentro do exercício a que se refere o tributo, haverá a devolução e a consequente anulação da receita, ou seja, o devido estorno, retificando o valor da receita arrecadada, retirada dela a quantia devolvida. No segundo procedimento, quando for feita a autorização da restituição no exercício seguinte em que o tributo for recebido, haverá necessidade de se emitir um empenho à conta de dotação própria (indenizações e restituições), onerando, dessa forma, a despesa orçamentária no exercício em que for autorizada a restituição.
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