Question

b) Classifique a norma jurídica (Lei n° 11.343/06, Lei de Entorpecentes) utilizada para enquadrar a conduta de Joselickson Albuquerque quanto ao critério da sanção e ao critério da natureza:

Answer 1

Olá, tudo bem?

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é considerada uma norma penal em branco (primariamente remetida). Ela é classificada assim pois, embora traga a descrição da conduta proibitiva, precisa de complementação por outro dispositivo, como as portarias e regulamentos.

É uma norma penal em branco heterogênea, já que o complemento necessário para sua efetividade provém de norma diversa da que a editou. No caso, o complemento é feito pela ANVISA.

Espero ter ajudado!