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A lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres e vítimas de agressão familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é o afastamento temporário que o agressor tem da vítima e de seus filhos, caso tenha.
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A partir da Lei Maria da Penha, a violência domestica e familiar contra a mulher passa a ser tipificada e definida como crime. Seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, a agressão é determinada como punitiva, independentemente da orientação sexual.
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