Matéria: História
Autor: anybia06
Perguntado 8 anos atrás

quem pode criar uma Medida Provisória O que é uma Medida Provisória

Respostas

respondido por: GilvanNunes1

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

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