Question

O que é o ato de comércio?

Answer 1

Para estabelecer quem se submetia à disciplina do CCom era feita uma análise objetiva: se praticava “ato de comércio” ou não. Só poderia chamar alguém de comerciante ou de sociedade comercial estando presentes os elementos:1) Habitualidade;2) Finalidade lucrativa;3) “Atos de comércio” – quem tratava não era o Código e sim um regulamento – 737/1850.Esses atos de comércio eram elencados taxativamente no Regulamento 737/1850, em seu art. 19 (primeiro ato normativo de caráter processual do Brasil). Vejamos quais eram esses atos:1) Compra e venda de bens móveis e semoventes para revenda ou locação;2) Câmbio (troca de moeda estrangeira);3) Bancos (comerciante nato: surge junto com o comércio; bancos podem falir, como qualquer comerciante, além de sofrer liquidação extrajudicial ou intervenção extrajudicial pelo Banco Central; nestes dois últimos casos, não poderá falir, exceto se requerido pelo liquidante ou interventor).4) Transportes de mercadorias (atividade vinculada ao comércio);5) Fabricação, consignação e depósito de mercadorias (industrial em geral);6) Espetáculos públicos (teatro, cinema, etc.);7) Contratos marítimos em geral;8) Fretamento de navios;9) Títulos de créditos em geral (os títulos de créditos rurais eram reputados civis);