• Matéria: Direito
  • Autor: Qazxcvbnm545
  • Perguntado 8 anos atrás
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qual o rito para a aprovação da lei organica

Respostas

respondido por: lusopa
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De acordo com o estatuído no caput do art. 29 da CF/1988, deve ser aprovada  com 2/3 dos vereadores em dois turnos de votação, com interstícios de 10 dias. A alteração segue mesmo rito.
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