• Matéria: Direito
  • Autor: Cleanycm
  • Perguntado 8 anos atrás
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Com que fundamento o município de Olinda continua cobrando o foro anual de laudêmio

Respostas

respondido por: eduardomattosp76yjh
6
O município de Olinda continua a cobrar foro anual e laudêmio pois as terras ali ainda pertencem à União, conforme registro na Secretaria de Patrimônio da União, não sendo atingida pela Emenda Constitucional nº 46/2005.

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