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Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado, homologado, atribuindo-lhe plenos efeitos legais e jurídicos. Ainda se resolve o mérito da questão e gera total quitação de ambas as partes. O acordo celebrado em juízo e devidamente homologadopor
sentença, faz coisa julgadaformal e material, não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente.
meus 20 pontos
sentença, faz coisa julgadaformal e material, não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente.
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otavioaugusto6:
chegou os pontos?
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