Question

A possibilidade jurídica da União homoafetiva

Answer 1

A união civil homoafetiva foi regulamentada a parti de uma interpretação do STF em relação ao parágrafo 3° do artigo 226. A decisão da Suprema corte pautou-se na equidade e nos princípios constitucionais (dentre eles o "princípio da felicidade" que apesar de não estar inserido no nosso ordenamento, é incorporada a este através dos tratados internacionais).