Avaliação Objetiva G1
1
O Estado de Direito é a sociedade civil política e juridicamente organizada. Esta é estabelecida em três poderes bem definidos: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
Diante deste conceito marque a alternativa correta que indica as responsabilidades e obrigações de cada poder respectivamente:
Peso: 1.0
Poder Legislativo: Deve criar e alterar legislação; Poder Executivo: Deve cobrar e julgar conflitos; Poder judiciário: Deve fiscalizar e dirimir dúvidas;
Poder Legislativo: Deve criar legislação e fiscalizar a cobrança; Poder Executivo: Deve cobrar e extinguir tributos; Poder judiciário: Deve julgar e dirimir dúvidas;
Poder Legislativo: Deve criar e alterar legislação; Poder Executivo: Deve cobrar e fiscalizar as cobranças; Poder judiciário: Deve julgar e dirimir dúvidas;
Poder Legislativo: Deve criar legislação e cobrar os tributos; Poder Executivo: Deve cobrar e fiscalizar tributos; Poder judiciário: Deve julgar e dirimir dúvidas;
Poder Legislativo: Deve criar e alterar legislação; Poder Executivo: Deve cobrar e fiscalizar e extinguir tributos; Poder judiciário: Deve julgar e dirimir dúvidas;
2
Qual o princípio tributário que veda aos entes federativos cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou?
Peso: 1.0
Princípio da Legalidade
Princípio da Anterioridade
Princípio da Igualdade
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Seletividade
3
Qual o princípio tributário que veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça?
Peso: 1.0
Princípio do Federalismo
Princípio da Anterioridade
Princípio da Legalidade
Principio da Irretroatividade
Princípio da Capacidade Contributiva
4
É o vinculo que se estabelece entre o Estado (credor – sujeito ativo – Fisco) e o particular (devedor – sujeito passivo – Contribuinte) em função de uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação.
Obrigação Principal: Surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto uma obrigação de dar (dar dinheiro – pagar).
Obrigação Acessória: Decorre da legislação tributária e tem por objetivo deveres instrumentais (obrigação de fazer ou não fazer) previstos em favor da arrecadação ou da fiscalização de tributos.
Com base nesses conceitos escolha a alternativa a seguir que representa apenas uma obrigação principal:
Peso: 1.0
Emissão de Notas Fiscais
Escituração de livro de registro de mercadorias sujeitas ao ICMS
Confecção das declarações fiscais pertinentes
Pagamento de uma tarifa bancária
Pagamento de ISSQN
5
Entre as afirmações conceituais sobre declarações e obrigações acessórias, apresentadas a seguir, relacione a nomenclatura com o conceito:
Peso: 1.0
1 DIRF
2 DCTF
3 SPED
Deverá conter informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos.
Essa medida visou simplificar a gama de obrigações acessórias e a economia com a guarda de documentos em papel, bem como combater evasão e a elisão fiscal.
Fica também obrigada a entrega da declaração a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir, da CSLL, COFINS ou PIS/PASEP, sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.
Trata de uma revolução digital na área contábil como um todo, em seu vasto campo de atuação, já que moderniza a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, facilitando a entrega e o processamento através de fluxo único de informações.
É a declaração efetuada pela Fonte Pagadora (empregador), com o objetivo de prestar informações a Secretaria da Fazenda a respeito de rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
Respostas
Resposta correta n° 1 letra D.
Explicação: Cabe ao Poder Legislativo criar leis e cobrar tributos, ao Poder Executivo, cabe cobrar e fiscalizar tributos e ao Poder judiciário julgar e dirimir dúvidas da sociedade.
N°2 Resposta correta: Principio da Irretroatividade.
Explicação: Art. 150, III da CF, que fala que fatos geradores ocorridos antes de inicio da vigência da lei não trarão prejuízos aos contribuintes.
N°3 Resposta correta: Principio da Legalidade.
No Art. 150 é explicitado que é vedado a União, Estado, Distrito Federal e municípios, aumentar tributos sem estar baseado em lei.
N°4: A questão possui erro!
Explicação: Na obrigação acessória não cabe haver cunho patriomonial. Na obrigação principal, deve estar prevista em lei, a previsão em legislação tributária, torna o ato invalido.
N°5 Resposta:
DCTF: Deverá conter informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos.
SPED: Essa medida visou simplificar a gama de obrigações acessórias e a economia com a guarda de documentos em papel, bem como combater evasão e a elisão fiscal.
DCTF: Fica também obrigada a entrega da declaração a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir, da CSLL, COFINS ou PIS/PASEP, sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.
SPED: Trata de uma revolução digital na área contábil como um todo, em seu vasto campo de atuação, já que moderniza a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, facilitando a entrega e o processamento através de fluxo único de informações.
DIRF : É a declaração efetuada pela Fonte Pagadora (empregador), com o objetivo de prestar informações a Secretaria da Fazenda a respeito de rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;