Respostas
As ordenações filipinas foram uma espécie de código legal vacilante que valeram no Brasil durante os séculos XVII, XVIII e XIX, sendo que alguns artigos foram sendo revogados com o tempo.
Uma das coisas mais interessantes é que o código filipino, um código criminal, praticamente em caso algum previa a prisão: os acusados seriam julgados e suas penas seriam então cumpridas, e nos raríssimos casos em que a pena fosse a prisão, os condenados só ficariam presos, no máximo, durante quatro meses.
Neste código de leis, as penas também eram aplicadas de acordo com o privilégio dos cidadãos: a pena para o cidadão mais pobre era mais dura, enquanto que para um Juiz ou Vereador era muito mais branda, sendo algumas penas simplesmente ilegais se o acusado fosse um Juiz ou Vereador.
A pena aplicada à Tiradentes, por sua vez, é mais corretamente definida como morte atroz: morte natural seguida de confisco de bens, desonra pública, desonra familiar e profanação do cadáver.
Resposta:
A situação apresentada tem que ser evidenciada pensando-se na época. Os magistrados estavam adstritos à Coroa portuguesa, não havendo a independência funcional que a profissão possui hoje. Portanto, não havia alternativa no início do período colonial e a resposta seria SIM, cumpriria a legislação imposta por Portugal e condenaria Tiradentes da mesma forma como ocorreu na história.
No entanto, se o caso ocorresse no final do Brasil Colônia, o magistrado poderia se abster dessa aplicação. Cabe salientar que, na época, o movimento dos inconfidentes foi delatado por Joaquim Silvério dos Reis, ao governador da província, em troca do perdão de suas dívidas com o governo. Os inconfidentes foram presos e condenados. Enquanto Tiradentes foi enforcado e teve seu corpo esquartejado, os outros foram exilados na África.
Na verdade, durante os anos do Brasil-colônia, estavam em vigor as leis promulgadas pelo rei de Portugal à época, por isso, da obrigatoriedade de aplicação à pena de morte, prevista nas Ordenações Filipinas, no caso de Tiradentes. O livro das Ordenações Filipinas trata dos crimes e das penas. Nota-se nesse ordenamento a aplicação da pena de morte para diversos crimes e para outras penas bastante severas e cruéis, como o açoite e a amputação de membros. Assim, a proteção à integridade física estava bastante comprometida durante os anos em que o Brasil era colônia de Portugal, especialmente porque o Direito português era aplicado aqui de maneira bastante arbitrária.
Explicação: