Question

Imagine a seguinte situação: Maria é segurada do INSS e recebe um benefício no valor de 3 salários mínimos. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 4 salários mínimos na conta da beneficiária. Verificado o erro, Maria foi chamada à agência do INSS. Nessa ocasião, foi solicitada que ela devolvesse os valores percebidos, pedido este recusado pela segurada.

Nesse caso, qual deve ser o procedimento do INSS para reaver o valor pago indevidamente?

Escreva um texto de 5 a 10 linhas apontando o procedimento a ser tomado pela INSS, bem como o fundamento legal que ampara esse mesmo procedimento. Após escrever o seu texto, releia-o cuidadosamente verificando se ela está bem fundamentada e clara para que analisará a sua resposta.

Answer 1

      Para responder esta questão é preciso analisar dois pontos, Primeiro a prescrição com fulcro nos artigos  173 e 174 da Lei 5.172/66, caso não tenha a prescrição o INSS tem direito a pedir o valor que é devido com fulcro nos artigos 115,II da Lei 8.213/91 e 154,II da Lei 3.048/99, entrando com um Embargo de Execução fiscal, lembrando que Maria recebeu de boa fé o benefício.