Question

QUESTÃO 03 - No tocante aos tratados é possível afirmar: I) a licitude ou ilicitude do objeto não é elemento para sua validade. É necessário, apenas, que os agentes que representam os Estados convenentes tenham capacidade e estejam habilitados a celebrá-los; II) os representantes de um Estado, para adoção ou autenticação do texto de um tratado, ou para expressar o consentimento do Estado, deverão demonstrar a sua capacidade, através da apresentação dos plenos poderes, que somente poderá ser dispensada em se tratando do Chefe de Estado ou do Chanceler (Ministro das Relações Internacionais no Brasil); III) a ratificação é da essência do tratado, não podendo ser dispensada por vontade das partes; IV) a denúncia é causa de extinção quando admitida expressa ou tacitamente pelo próprio tratado. Escolha a opção correta: a) todas as afirmativas estão corretas; b) apenas a afirmativa III está incorreta; c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas; d) apenas a afirmativa II está correta;

Answer 1

I. O Tratado só pode ser celebrado se o seu conteúdo for lícito. O tratado é assinado por representantes dos países que tiverem capacidade para tal. 
II. Todos aqueles representantes de um Estado que forem assinar um tratado devem comprovar que estão aptos para tal. Isso não vale para os chefes de Estado. 
III. Um Estado pode ser signatário de um tratado, mas não é obrigado a ratificá-lo. 
IV. Um tratado só extingue-se por denúncia se for bilateral. Nos casos multilaterais, a parte denunciante desvincula-se do tratado sem afetar os outros Estados-partes. 
ALTERNATIVA D