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As atribuições do poder legislativo municipal são:
Aplicar as rendas
Proteger o patrimônio
Elaborar orçamentos
Tributos
Benefícios fiscais
Aplicar as rendas
Proteger o patrimônio
Elaborar orçamentos
Tributos
Benefícios fiscais
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O poder legislativo municipal é composto pelos vereadores, que exercem as suas funções nas câmaras municipais. Entre as suas funções está a de criar leis para os seus municípios, fiscalizar a administração do executivo municipal. São escolhidos através do voto popular, em eleições a cada 4 anos.
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