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Nos termos, não são características das Ordenações do Reino de Portugal a constitucionalização da monarquia e a brandura das leis penais.
Espero ter ajudado, bom estudo!
Espero ter ajudado, bom estudo!
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As Ordenações eram leis feitas pelos reis portugueses que tratavam sobre diversos assuntos. Elas eram uma manifestação do poder absoluto do Rei, pois ele era o único responsável por sua edição.
Elas serviam para compilar os costumes portugueses, para evitar que as pessoas não tivessem certezas de seus direitos e, principalmente, as punições para os crimes. O direito penal das ordenações era cruel, com penas de morte ou membros decepados.
Por isso, podemos dizer que não são características das ordenações: divisão de poderes, monarquia constitucional e leis brandas.
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