Question

A Constituição Federal é expressa ao preceituar, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por seu turno, o Novo Código de Processo Civil assevera que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” (artigo 3º, caput).



Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:



I - A única alteração, de ‘apreciação do Poder Judiciário’ (CF) para 'apreciação jurisdicional’ (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.”



II - A única alteração, de ‘apreciação do Poder Judiciário’ (CF) para 'apreciação jurisdicional’ (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas necessariamente pelo Poder Judiciário.”



III - É permitida a utilização da arbitragem na forma da lei.

Agora, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As assertivas I, II e III estão corretas.

b.
As assertivas II e III estão corretas.

c.
A assertiva II está correta.

d.
As assertivas I e II estão corretas.

e.
As assertivas I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta correta I e III. letra E.

Answer 2

As assertivas I e III estão corretas.