• Matéria: Direito
  • Autor: adeildorosa23
  • Perguntado 8 anos atrás

Atualmente o artigo 33, caput, da Lei 8212/91, diz que à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Nesse sentido, é correto afirmar que: Escolha uma: a. O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, bem como também realiza os pagamentos dos benefícios. b. O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, mas quem realiza os pagamentos dos benefícios é o INSS. c. O órgão que realiza a arrecadação das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, mas quem realiza a fiscalização e os pagamentos dos benefícios é o INSS. d. O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como os pagamentos, é o INSS. e. O órgão que realiza a arrecadação e efetua os pagamentos dos benefícios é o INSS, mas quem efetua a fiscalização é a Receita Federal.

Respostas

respondido por: JOSE2021
19
Resposta correta é a letra B
O órgão que realizar a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias é Receita Federal do Brasil, mas quem realiza os pagamentos dos benefícios é o INSS. 
Podem confiar que a resposta está correta,
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