• Matéria: Direito
  • Autor: marlonrickson6177
  • Perguntado 8 anos atrás

quando uma pessoa e enquadrado noh artigo maria da penha em quanto oh processo estar rolando oh juiz pergunta seh quer para ou nao ?

Respostas

respondido por: wildsserrawildson
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BOA  TARDE.
ISSO NÃO PODE ACONTECER, POIS OS CRIMES TUTELADOS PELA LEI MARIA DA PENHA TRATAM SE  DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, OU SEJA INDEPENDE DA VONTADE OU DENUNCIA DA VITIMA 

ESPERO TER AJUDADO
BONS  ESTUDOS
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