• Matéria: Direito
  • Autor: clalvesevoce9851
  • Perguntado 8 anos atrás

remédio
constitucional hábil a “trancar” a sindicância
administrativa

Respostas

respondido por: harzamave
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o mandado de segurança é o remédio constitucional hábil para trancar sindicância cuja ilegalidade, abusividade esteja demonstrada. já há precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
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