Question

O Direito Penal ao estabelecer condutas criminosas que atentem contra a Administração Pública procura tutelar a regular atividade administrativa, sem a qual se torna impossível a consecução das principais atividades do Estado.

Cleiton, fiscal municipal, durante uma vistoria ao estabelecimento comercial de Carlitos, verificando que o alvará de funcionamento se encontrava vencido, exige uma quantia de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para lavrar a respectiva notificação. Na situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que com a conduta praticada, Cleiton:
Escolha uma:
a. Comete o crime de concussão, que se consumará com a mera exigência indevida, independentemente de sua obtenção, trata-se, portanto, de crime formal. Correto
b. Comete o crime de concussão, que se consumará no momento em que receber a vantagem indevida, sem a qual o crime se dará na forma tentada.
c. Não comete crime algum, pois sua conduta é atípica, tendo em vista que o estabelecimento comercial não está cumprindo a legislação vigente.
d. Comete o crime de corrupção passiva, na forma consumada.
e. Comete o crime de corrupção ativa, na forma tentada.

Answer 1

A) Comete o crime de concussão, que se consumará com a mera exigência indevida, independentemente de sua obtenção, trata-se, portanto, de crime formal. Correto