A expressão "Jurisdição voluntária" teve sua origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano no Digesto. Definir a matéria em relação à natureza jurídica da Jurisdição voluntária é um tanto polêmica e complexa. Nesse tipo de Jurisdição, "a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face dos outros, suas relações, livremente criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações recíprocas." (CARNEIRO, 1991, p. 33). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Uma primeira característica é, sem exceção, não haver lide na jurisdição voluntária. PORQUE II - A jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
Respostas
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3
Eu não sei a resposta :/
ricardhox22:
Alguém sabe a resposta?
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