De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMO sejam aprovadas, é necessário:
a) que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
b) que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.
c) que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
d) que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
e) que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.
RESPOSTA: (C) que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
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cont serv publico 18
av1 1c 2d 3c 4d 5b
Av2 1b 2c 3c 4a 5b
av1 1c 2d 3c 4d 5b
Av2 1b 2c 3c 4a 5b
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*RESPOSTA:
(C). que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
Explicação:
Espero ter ajudado.
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