Question

o termo inimputabilidade é usado para se referir ao individuo que embora tenha cometido algum ato ilícito não pode ser considerado responsável pelo seu ato. Em Direito penal, há algumas condições básicas para que o individuo seja considerado responsável penalmente por algum delito cometido. Assinale a alternativa que apresenta essas condições

Answer 1

Ter cometido o delito, ter entendimento que se tratava de ação de caráter criminoso ao praticá-lo e ter sido livre para escolher entre praticar ou não praticar o delito.

Answer 2

No Direito Penal, a imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade. Quando há a inimputabilidade há uma excludente de culpabilidade.

São tipos de inimputabilidade:

• Doença mental ou desenvolvimento mental completo (artigo 26 do CP).
• Embriaguez completa e acidental decorrente de caso fortuito ou força maior (artigo 28, §1º do CP)
• Dependência ou intoxicação involuntária decorrente do uso de drogas (artigo 45 da lei 11.343 de 2006)
• Menoridade (artigo 27 CP)

Para que o sujeito seja considerado inimputável é necessário que no momento do ato ele seja totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo  com esse entendimento.

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