Question

qual é a lei de proteção das terras de quilombos constituição federal

Answer 1

RESUMO: O presente artigo expõe ponderações atinentes a diversos aspectos jurídicos das comunidades quilombolas, englobando seu conceito, o regime jurídico de suas terras, bem como o critério de autoatribuição à luz da legislação pátria e da Convenção 169 da OIT.

espero ter ajudado

Answer 2

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.