Question

Alguém pode me ajudar a entender?

A segunda “dimensão” na atuação do Ministério Público Resolutivo: Em busca da efetividade das políticas públicas.

Essa nova dimensão, demanda um novo “desenho normativo”, capaz de enfrentar com eficiência e dinamismo os desafios impostos à instituição. Que concede autonomia funcional aos seus membros que delega a Promotores e Procuradores, exigindo o cumprimento da lei e a fiscalização de políticas públicas, a instituição passou a desempenhar um novo papel, razão pela qual é preciso que a normatização interna acompanhe esta suspensão. E para isso é preciso redesenhar a engenharia normativa, disponibilizando aos membros instrumental o acompanhamento e fiscalização eficiente de políticas públicas, tendo em si a solução de exigir uma incursão no campo da Legística.
A Legística ou Legisprudência, significa o fazer dos atos normativos, ou seja, que aprimora a qualidade da legislação. Esse ramo divide-se em duas grandes áreas, que são a Legística Material e a Legística Formal. A Legística Material abrange o processo relacionado ao conteúdo das leis, e a Legística Formal é responsável pela chamada “Técnica Legislativa”, que é a edição formal dos fatos normativos.

Entre as duas a mais importante é a Legística Material, que é o conceito amplo que abrange não apenas a lei em sentido estrito, mas também as resoluções editadas pelo Concelho Nacional do Ministério Público e os atos normativos de cada ministério público, a Legística Material também possibilita repensar o problema da racionalidade adotada na regulamentação do perfil resolutivo.

Answer 1

Opah!

As políticas públicas podem ser compreendidas um conjunto de ações e programas do Estado que tem o objetivo de sanar às necessidades da população. Para tanto, estas políticas públicas possuem previsão Constitucional e são reforçadas nas demais leis. Neste cenário, a Legística é usada na construção das leis que versam sobre as políticas públicas.

Desta forma, a Legística é vista como uma forma de se estudar a lei e de desenvolver a redação de uma norma. Para tanto, a Legística pode ser material (identificação e construção de uma matéria) ou Formal (redação da lei) .


Até logo!