Question

quais os requisitos para a suspensão da inscrição do advogado?

Answer 1

(Lei nº 8.906/94) traz algumas circunstâncias em que se retira do profissional a situação de regularidade de sua inscrição junto ao quadro de advogados da OAB. Tratam-se das regras que regulam o cancelamento, o licenciamento, a suspensão e a exclusão Ambos os institutos, como referido, retiram do profissional a condição de regularidade na inscrição junto à OAB, tornando o advogado inábil ao exercício da profissão. Nestas condições o advogado fica desprovido de uma característica essencial à legalidade do exercício profissional, uma vez que, enquanto perdura a condição que deu base à aplicação do instituto jurídico, a inscrição do profissional cessa seus efeitos jurídicos próprios.

No entanto, é importante diferenciar tais institutos jurídicos e fazer-se compreender quando e por quais razões cada um é aplicado.

Antes de adentrar em cada, importa referir que o cancelamento e o licenciamento são institutos que podem facultar ao profissional a sua aplicação. Diferentemente da suspensão e da exclusão que tratam-se de sanções disciplinares impostas pelo cometimento de infrações disciplinares.