Question

2. O ITR é um imposto de competência da União, que incide sobre as
propriedades rurais por natureza e tem função precípua extrafiscal, isso por
que, por meio dele, o governo federal busca desestimular a manutenção
de propriedades improdutivas.
Um determinado indivíduo possui um imóvel localizado na área urbana
de determinado município e o utiliza, de forma comprovada, para o
desempenho de atividades tipicamente agrícolas e pecuárias. Nessa
situação hipotética, marque a assertiva correta:
a) O município não pode cobrar IPTU, pois é cabível apenas a cobrança do
ITR, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
b) Nesse caso, incidem ao mesmo tempo o IPTU e o ITR, pois se referem a
fatos geradores completamente distintos: o IPTU tem como fato gerador
a propriedade urbana e o ITR é devido em razão da destinação de imóvel
para a exploração de atividades agropastoris.
c) Embora sejam devidos o IPTU e o ITR, não é possível a cobrança dos
dois impostos cumulativamente, uma vez que incidem sobre o mesmo
bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade.
d) Será devido apenas o IPTU, pois, ainda que o imóvel se destine à
exploração de atividade agropecuária, a localização dele em área urbana
permite ao município cobrar o IPTU, sendo irrelevante a destinação dada
por seu proprietário.
e) Não há incidência de nenhum dos impostos, nem IPTU, nem ITR, uma
vez que as pequenas glebas rurais estão imunes a esses impostos, como
forma de fomento a atividade rural e produtiva.

Answer 1

A - Imóveis dentro de áreas urbanas do munícipio cuja finalidade está ligada a atividades agrícolas e pecuárias serão tributados com ITR, de acordo com Art. 15 do Decreto-Lei 57/1966

Answer 2

Resposta: Não há incidência de nenhum dos dois impostos, nem IPTU, nem ITR, uma vez que as pequenas glebas rurais estão imunes a esses impostos, como forma de fomento a atividade rural e produtiva.

Explicação:CTN