Question

Assinale a alternativa INCORRETA Constitui crime por funcionário público contra a Administração pública quem ordena ato que acarrete despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do ú

Answer 1

A alternativa incorreta é “constitui crime por funcionário público contra a Administração pública quem ordena ato que acarrete despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”.

O erro da alternativa está o sujeito praticante do delito, que não é funcionário público, mas sim quanto aos representantes eleitos do Poder Legislativo. Então, não é funcionário público que pratica o crime descrito no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim os representantes do legislativo municipal, sejam os vereadores ou presidente da Câmara Legislativa.