Question

O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, prevê que o adicional de horas extras deve ser de, no mínimo, 50%. Assim, se a empresa ABC Ltda. paga a Joaquim adicional de 100% esta cláusula, ainda que tacitamente acordada, é mais benéfica a ele, tendo incorporado ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, o empregador não pode suprimir ou diminuir o adicional de 100% para as horas extras prestadas, enquanto perdurar o contrato de trabalho. Trata-se de direito adquirido ao trabalhador. São inúmeros princípios jus trabalhistas que guardam relação com a hierarquia das normas e com o Direito do Trabalho. Assim, assinale a alternativa que exprima qual dos princípios é exemplificado pelo texto anterior:

Answer 1

Princípio da condição ou cláusula mais benéfica.

Answer 2

Resposta Correta: Princípio da condição ou cláusula mais benéfica .

Explicação: