Question

O crime de violação da suspensão do direito de dirigir, tipificado no art. 307, primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dá margem a duas interpretações: uma delas é no sentido de que toda a violação da suspensão do direito de dirigir imposta com fundamento no CTB, isto é, tanto a suspensão administrativa (excesso de pontos, determinada pela autoridade administrativa de trânsito) quanto a judicial (resultante de sentença judicial), enseja a tipificação do delito em análise; a outra interpretação é aquela de que só comete o fato típico descrito na primeira parte do artigo supracitado, o agente que violar a suspensão estabelecida por uma sentença judicial. Com base no texto acima descrito, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. b. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta prevê penas de reclusão, de seis meses a um ano ou multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. c. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano ou multa, com nova imposição adicional, em dobro, do prazo de suspensão ou de proibição. d. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional, em dobro, do prazo de suspensão ou de proibição. e. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta prevê penas de reclusão, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Answer 1

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor  imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. 

Answer 2

Resposta:

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor  imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. 

Explicação:

ava