Determinada pessoa jurídica, em razão de uma falha de gestão interna, acabou por não recolher as guias de contribuições previdenciárias que se aplicam sobre a folha de salários de seus empregados, por três meses seguidos. Sobre o tema do custeio da Seguridade Social, analise as seguintes sentenças: I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, são constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. II - Com relação à prescrição e decadência das contribuições à seguridade social, se determinou em 5 anos para constituir o crédito e 5 anos para cobrar o crédito. III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. Itens II e III. b. Itens I e II. c. Item III. d. Item I. e. Itens I e III.
Respostas
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15
letra C, itens ll e lll correto
adaodomingos:
a letra pode estar diferente, cuidado...
respondido por:
5
Resposta correta---->>>letra C, itens ll e lll correto
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