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A Lei não define/fixa um determinado prazo: apenas menciona que o processo deve ser julgado em um prazo razoável (duração razoável do processo). Contudo, repita-se, não há um prazo previamente definido.
Demora de 1 a anos...
Porém quando é pedido Liminar é mais rápido.
Demora de 1 a anos...
Porém quando é pedido Liminar é mais rápido.
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depende muito, de dois a quatros anos..
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