Question

As penas restritivas de direitos são penas independentes e substituem a pena privativa de liberdade por adequadas restrições e obrigações.

Considerando seu caráter substitutivo, por certo existem requisitos para a sua aplicação. Cite e explique cada um deles:

Answer 1

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.