Question

A Lei nº 9.609/1998 foi uma grande inovação no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo as disposições sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Respectivamente em seu art. 6º, a referida lei aborda a questão da titularidade do programa de computador e estabelece as ações que constituem ofensa aos direitos do autor. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir:

I- As garantias aos usuários de programa de computador também são previstas na Lei nº 9.609/1998, pela qual se determina que a norma que o contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
II- Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, não está obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, tendo em vista que não se trata de obrigação de quem comercializa, mas daquele que o criou.
III- Não ofende os direitos do autor à reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine a cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
IV- A lei considera violação aos direitos do autor a reprodução, por qualquer meio de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.

Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
As afirmativas II e IV estão corretas.
As afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I, III e IV estão corretas.

Answer 1

As afirmativas I, II e IV estão corretas.