• Matéria: Direito
  • Autor: meduardavilasb2384
  • Perguntado 8 anos atrás
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ação penal publica condicionada? eu gostaria de saber, alguem?!

Respostas

respondido por: fabriciosilva157
0
A ação penal pública condicionada: é a aquela cuja propositura pelo Ministério Público se subordina a uma condição legal de procedibilidade ou de perseqüibilidade, que é a reprentação penal do ofendido, ou de seu represntante legal.

A ação Penal pública incondicionada: é movida por denúncia do MP, não dependendo de interferência de quem quer que seja.
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