Question

Prescreve o artigo 608 do Código Civil que “Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.” De posse desta informação, aponte a alternativa que demonstre a incidência da norma:

O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de prestação de serviço em que o contrato anterior possua a clausula de exclusividade.

O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de prestação de serviço em que no contrato anterior o prestador atenda a vários clientes.

A regra legal é aplicável aos contratos de empreitada de lavor.

O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de empreitada em que no contrato anterior o empreiteiro atenda a vários clientes.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

Para que o art. 608 do Código Civil seja aplicado, é preciso existir uma situação onde o empregado de determinada empresa, onde atuava com exclusividade, seja aliciado para trabalhar em uma concorrente, antes ou depois do término do contrato de trabalho.

Caso a contratação por empresa diversa ocorra em momento posterior, ainda assim o antigo empregador possui direito à indenização, se o antigo contrato fosse de exclusividade.