Question

Qual o nome tecnico do perdao concedido pelo prefeito e que extingiu a obrigacao do pagamento do imposto?

Answer 1

Oi!

O nome técnico para a situação narrada é: Extinção do Crédito Tributário.

Em termos simples, a Extinção do Crédito Tributário é considerada como um ato jurídico (legal) capaz de fazer com que uma obrigação (pagamento de tributo) desapareça ou não seja cobrada.

Na prática, esse ato pode ocorrer de várias maneiras, tais como:

Remissão de uma dívida - é quando o poder público resolve concede um perdão por completo (total) ou parcial de uma determinada dívida.

Prescrição - a Administração Pública não possui mais o direito de cobrar a dívida. O prazo é de 5 anos.


Até logo!