Question

Explique a divergência legal entre possibilidade do Ministério publico presidir o inquérito policial?

Answer 1

O Supremo Tribunal Federal decidiu que existe a possibilidade de investigação de natureza penal promovida pelo Ministério Público, além de não excluir a investigação criminal pelo Delegado de Polícia. Além disso, o Delegado de Polícia ainda deve presidir o inquérito.

O inquérito policial é instrumento de persecução criminal, que serve para apurar a veracidade de fato aparentemente criminoso, identificando a autoria e materialidade.