Question

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro ou LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei Federal n° nº 12.376/2012) é uma norma que dispõe sobre a vigência de leis brasileiras no espaço e no tempo, bem como sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Sobre os institutos jurídicos tratados na LINDB, analise as assertivas: I – A vigência é o atributo que irá permitir que uma norma esteja apta a produzir todos os efeitos que dela se espera. Assim, entender uma norma como vigente significa dizer que ela é válida ou eficaz. II – A validade é aferição de compatibilidade entre uma norma jurídica inferior com outra hierarquicamente superior, seja porque dela retira seu fundamento ou por questões de validade material, ou seja, a norma jurídica superior permite que a norma jurídica inferior trate sobre determinada matéria. III – A coisa julgada é o atributo dado a uma decisão judicial para que ela goze de definitividade para estabilização das relações jurídicas e sociais. Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s): Escolha uma: a. I, apenas. b. III, apenas. c. I, II e III. d. II, apenas. e. II e III.

Answer 1

Com fulcro na LINDB,entendo que l e ll estão corretas.

Answer 2

Bom dia a todos, corrigido pelo o AVA, as asserções II e III, são as corretas.