Question

Dispõe o artigo 8º, parágrafo 3º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a reforma trabalhista: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (CC), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” Isso significa dizer que o legislador buscou prestigiar a negociação direta entre empregados e empregadores, limitando a avaliação do juízo trabalhista quanto ao conteúdo do instrumento normativo, devendo considerar apenas a legitimidade de parte, o objeto e a forma adotada, nos estritos termos do artigo 104 do Código Civil, como determina a nova lei (MAHIN, 2017).
Considerando o contexto das informações propostas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Se o empregado tiver diploma superior e receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, poderá negociar diretamente com o empregador, sem a participação do sindicato e essa negociação individual prevalecerá sobre a lei.
PORQUE
II. A livre estipulação aplica-se às hipóteses previstas em lei, com a mesma eficácia legal, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

c. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

d. As asserções I e II são proposições falsas.

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.