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No último dia 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio de todo o País. Entre outros pontos, a proposta prevê que o comerciante que aceitar o cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do consumidor estiver com algum tipo de restrição em serviços de proteção ao crédito ou se o cliente não for o dono do cheque e titular da conta corrente.
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