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Com a implementação, foram fechados o congresso nacional , as assembléias e as câmaras municipais. O ato permitia caçar mandatos de todo e qualquer chefe , demitir , remover, aposentar funcionários civis e militares, confiscar bens para punir a corrupção, legislar por decreto e baixar outros atos institucionais complementares . Isso marcou a fase mais dura do período da ditadura militar no Brasil .
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