Matéria: Direito
Autor: deborafreiresa4967
Perguntado 8 anos atrás

< >

o menor emancipado responde criminalmente pelo eca ou pelo código penal

Respostas

respondido por: harzamave

1

Pelo eca, a emancipacao autoriza a pratica de atos civis, mas a responsabilização criminal continua pelo Eca

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