Question

Frederico se ausentou de seu trabalho por motivo de doença por 3 dias consecutivos. Ao retornar à empresa, entregou ao Departamento de RH um atestado médico que não continha o Código Internacional de Doenças (CID).

Horas depois, já estando em atividade laboral, Frederico foi chamado ao RH e lhe foi comunicado que a empresa não receberia o atestado, justificando que sem a denominação do CID, a empresa não poderia declarar-se ciente da moléstia que o acometia.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
Não há a menor possibilidade de se apresentar um atestado médico sem a referida informação do CID, podendo o funcionário, inclusive ser advertido pela apresentação do documento sem a devida informação.

b.
Como o CID é item comum e corriqueiro nos atestados médicos, a falta desta informação acarreta a suspeita de que se trata de documento inverídico.

c.
A exigência da empresa é ilegal, pois viola o direito à intimidade e privacidade dos trabalhadores, garantidas pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

d.
A exigência da empresa é correta, pois o CID é item obrigatório nos atestados médicos.

e.
A exigência da empresa é legal e amparada pela legislação trabalhista vigente, pois uma empresa não é obrigada a aceitar atestado médico sem a devida apresentação do CID da doença.

Answer 1

A exigência da empresa é ilegal, pois viola o direito à intimidade e privacidade dos trabalhadores, garantidas pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Answer 2

a resposta correta e a letra C